‘‘ ANTEPROJETO DE LEI

Autor: TODAS AS BANCADAS

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 6.742, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 16 de setembro de 2020.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente e

Senhores(as) Vereadores(as):

Encaminhamos para ciência de Vossas Senhorias o Anteprojeto de Lei que Altera a Lei Complementar n^o 6.742, de 31 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. .

TODAS AS BANCADAS DA CMI

JUSTIFICATIVA

  Este Anteprojeto de Lei visa propor a adequação do Código Tributário municipal, haja vista a necessidade de promover a justiça tributária e fiscal aos munícipes.

A proposta é oriunda de diversos debates ocorridos neste Parlamento sobre a temática, bem como, vem demonstrar o compromisso com a próxima gestão em discutir a matéria em momento oportuno.

Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas Vereadores para o encaminhamento do presente Anteprojeto de Lei.

TODAS AS BANCADAS

ANTEPROJETO DE LEI Nº ... DE DE DE

Altera a Lei Complementar n^o 6.742, de 31 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. 

Art. 1^o A Lei Complementar nº 6.742, de 31 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências, passa a viger com as seguintes modificações constantes nesta Lei.

Art. 2^o O art. 3º da Lei Complementar nº 6.742, de 2018, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 3º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definida na lei civil, localizada na zona urbana do Município, nos termos do disposto do disposto no Anexo I desta Lei.

........................................

§ 3º .................................

I - ...................................

a)  é considerado integrante do prédio, os imóveis territoriais de propriedade do mesmo contribuinte, localizados ao lado ou fundos do imóvel predial e ocupado pelo proprietário:

........................................ (NR)

Art. 3^o Os incisos II e III do art. 7º da Lei Complementar nº 6.742, de 2018, passam a viger com a seguinte redação:

Art. 7º ...........................

........................................

II de 2,0% (dois por cento), na hipótese do inciso I do artigo 6º, para os imóveis localizados na Zona Fiscal 1;

III de 1,5% (um vírgula cinco por cento), na hipótese do inciso I do artigo 6º, para os imóveis localizados na Zona Fiscal 2.

.......................................... (NR)

Art. 4º O art. 9º da Lei Complementar nº 6.742, de 2018, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 9º A alíquota é majorada em 50% (cinquenta por cento) nos imóveis localizados em vias pavimentadas, sem construção de passeio ou executados em desacordo com a legislação.

Art. 5^o O art. 10 da Lei Complementar nº 6.742, de 2018, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 10 A alíquota estabelecida no art. 7º, incisos I, II e III, é diminuída nos percentuais indicados nas seguintes hipóteses:

I nos imóveis edificados, nos terrenos baldios cultivados, arborizados ou tratados paisagisticamente, em 20% (vinte por cento), desde que, se situados em logradouros pavimentados, tenham passeio calçado que observe a determinação do órgão competente e de acordo com a legislação.

II em 50% (cinquenta por cento) para imóvel residencial de ocupação própria.

Art. 6^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUI, EM ..............................................