ATA No
47/2015
Aos quatorze dias do mês de dezembro
do ano de 2015, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no
Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os
Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair
Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Daniel Perondi, Darci
Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz
Varaschini, Marcos César Barriquello, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon, Rubem
Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Marildo Kronbauer,
invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o
Presidente solicitou ao Secretário, Vereador José Ricardo Adamy da Rosa que procedesse
a LEITURA DA ATA número 46 do ano de 2015, referente à sessão plenária
ordinária do dia sete de dezembro, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em
seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios do
Excelentíssimo Senhor Prefeito, respondendo a Pedidos de Informação dos
Vereadores; - da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, agradecendo a
cedência do Plenário da Câmara; - e da Escola de Ensino Médio Casa Familiar
Rural Três Vendas, convidando para apresentação de projetos contemplados com
incentivo financeiro do Instituto Souza Cruz do Rio de Janeiro. Posteriormente,
passou-se à ORDEM DO DIA, quando foram despachados favoravelmente Votos de
Pesar pelo falecimento das Senhoras Gertrudes Dick e Maria Aimi e do Senhor
Vanir Schneider. Em seguida, foi remetido para análise da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final o Veto total ao Projeto de Lei referente
ao Processo no 839/2015, que Insere o artigo sétimo C à Lei número 4.927, de 29 de dezembro de
2008, determinando a instalação de cabines blindadas para os vigilantes das
agências bancárias e estabelecimentos de prestação de serviços bancários, e dá
outras providências. Foram remetidos para estudo das Comissões Técnicas
Permanentes os Projetos de Lei, encaminhados pelas Mensagens no
193/2015, que Autoriza a cessão de uso
gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa
Apag Comércio de Extintores Limitada e dá outras providências; - no
194/2015, que Autoriza a cessão de uso
gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa
Fantinelli Indústria e Montagem Limitada Micro Empresa e dá outras providências;
- no 195/2015, que Autoriza
a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona
à empresa Imasa Empreendimentos e Administração Limitada e dá outras
providências; - no 196/2015, que Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração
de terras que menciona à empresa Kolling & Companhia Limitada Micro Empresa
e dá outras providências; - e no 197/2015, que Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada
com doação futura de um terreno urbano que menciona à empresa MJC Estruturas
Metálicas Limitada Micro Empresa, e dá outras providências. Prosseguindo, o
Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no
907/2015, que Transfere da classe de bens
de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do município a sobra de
terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Catharina Bartmer, e
dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das
Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e
de Políticas Públicas. Não havendo interessados em se manifestar, foi colocado
em votação, sendo aprovado com doze votos favoráveis e um contrário. Em
seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores
interessados em se pronunciar durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no
908/2015, que Revoga a Lei número 5.762,
de quinze de maio de 2013, que Autoriza a concessão de uso gratuito cumulada
com doação futura de imóvel que menciona à empresa Forpasso Caminhões Limitada,
e dá outras providências, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões
de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Da mesma
forma, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse pronunciamentos
durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 930/2015,
que Autoriza o Poder Executivo Municipal
repassar recurso para o Clube de Corredores de Ijuí, para os fins que menciona,
e dá outras providências, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões
de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de
Políticas Públicas. Em seguida, pronunciou-se o Vereador José Ricardo Adamy da
Rosa, solicitando que fosse incluída na Pauta, a Moção, de sua autoria, de
Apoio à permanência e manutenção das instalações do Grupo de Policiamento
Montado de Ijuí, tendo em vista que este grupo da Brigada Militar é estratégico
na inibição de delitos na região dos bairros Alvorada, Luiz Fogliato e demais
bairros do entorno. Foi colocado em discussão o pedido de inclusão na Pauta.
Como não houve manifestações, foi colocado em votação, sendo aceito por
unanimidade de votos. Foi então colocada em discussão a Moção. Como não houve
interessados em se pronunciar, foi colocada em votação, sendo aprovada por
unanimidade de votos. Em seguida, fez uso da palavra a Vereadora Rosane Simon,
solicitando que fossem incluídas na Pauta, as Moções, de sua autoria, de Apoio
à carta de adesão ao Movimento Rede da Legalidade contra o Impeachment e o
golpe no Brasil, lançada na sexta-feira, onze de dezembro em Porto Alegre, em
ato simbólico, onde dezenas de autoridades locais, estaduais e nacionais, além
de movimentos sociais e populares aderiram ao movimento nacional em defesa da
legalidade e contra o impeachment; - e de Apoio à Reforma psiquiátrica, por uma
sociedade sem manicômios, com valorização da Rede de Atenção Psicossocial, e
pelo cumprimento das leis nacionais e estaduais e estruturação das leis
municipais sobre esse tema. O Presidente colocou em discussão o pedido de
inclusão na Pauta. Não havendo pronunciamentos, foi colocado em votação, sendo
aceito por unanimidade de votos. Isto feito, o Presidente colocou em discussão a
Moção de Apoio à carta de adesão ao Movimento Rede da Legalidade contra o
Impeachment e o golpe no Brasil. Como não houve interessados em se manifestar,
foi colocada em votação, sendo aprovada com nove votos favoráveis e quatro
contrários, dos Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, José
Ricardo Adamy da Rosa e Rubem Carlos Jagmin. Prosseguindo, o Presidente colocou
em discussão a Moção de Apoio à Reforma psiquiátrica. Como não houve
pronunciamentos, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade de
votos. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, o REQUERIMENTO, de
autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, que solicitava o envio de ofício
ao Departamento Nacional de Infraestrutura para proceder o manejo das árvores
existentes nas margens da BR 285, entre o trevo de acesso à área urbana de Ijuí
através da Avenida Coronel Dico e o trevo com a ERS 155, uma vez que há queda
frequente de galhos destas árvores sob a fiação de telefone e internet,
causando transtornos com a interrupção desse serviço e consequente prejuízos
para os usuário. Também foi aprovado por unanimidade de votos, o Requerimento
de autoria do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, que solicitava que fosse considerado
como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões realizada no dia
quatro de dezembro de 2015, a sua participação em audiência no Gabinete da Casa
Civil Estadual, no dia três de dezembro, assim como de reunião com o Deputado
Gabriel Souza, no dia quatro de dezembro do ano em curso, quando foram tratadas
demandas referentes ao Município de Ijuí, conforme comprovante de participação
nos eventos, em anexo. Foi aprovado por unanimidade de votos o Requerimento do
Vereador Marcos César Barriquello, que solicitava o Desarquivamento do Projeto
de Lei, Processo no 905/2014, que Denomina de Feira do Produtor Lotar Hortmann o próprio municipal
localizado ao lado da Unidade de Pronto Atendimento, no Bairro Assis Brasil.
Foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria
do Vereador César Busnello: Quando será concluída a obra de calçamento na Linha
Oito Leste? - Quem foi a empresa responsável pela execução da obra de reforma e
melhorias da Unidade Básica de Saúde do Bairro Glória? Qual foi o montante de
recursos investido pelo Poder Público nesta obra? - Quem foi a empresa
responsável pela execução da obra de reforma e melhorias da Unidade Básica de
Saúde do Bairro Getúlio Vargas? Qual foi o montante de recursos investido pelo
Poder Público nesta obra? e do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa: Quando
será realizada operação tapa-buracos na Rua Joao Boss Filho, entre a Avenida
Emilio Glitz e Rua Luiz da Rocha Gutherres no Bairro Getúlio Vargas? - Quando
será realizada a pavimentação da Rua Humberto Campos no Bairro Luiz Fogliatto?
O ANTEPROJETO DE LEI, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, que Proíbe empresas que se encontram em situação
de recuperação judicial participarem de certame licitatório do Município de
Ijuí e dá outras providência, foi retirado da pauta por solicitação do
autor. Foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do
Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Melhorias em regime de urgências na estrada
da Linha Quatro Leste, até os limites do Município de Ijuí, pois estas vias
encontram-se em péssimas condições, causando grande transtorno aos usuários; - Consertar
o desnível existente na Rua Arthur Fuchs, na interseção com a ERS 155, no
Bairro Jardim, pois a diferença do nível da rua pavimentada com basalto e a de
chão batido , na área de domínio do Departamento Autônomo de Estradas de
Rodagem, é muito grande, causando danos aos veículos que trafegam pelo local; -
Consertar a estrada da localidade do Parador, pois há trechos em péssimo
estado, deixando-a praticamente intransitável; - Consertar o trecho sem
pavimentação da Rua Carlos Zimpel, do Bairro Thomé de Sousa até a BR 285; - Revisar
a iluminação pública da Avenida Getúlio Vargas e da Rua Silveira Martins, pois
algumas lâmpadas permanecem ligadas durante o dia; - Operação tapa-buracos na
Rua Joaquim Batista dos Santos, Bairro Mundstock; - do Vereador César Busnello:
Operação tapa-buracos no trecho pavimentado com pedras irregulares da Rua Quatorze
de Julho, assim como na Avenida João Batista Bós Filho, no Bairro Getúlio
Vargas e na Rua Bento Carvalho, no Bairro São Paulo; - Patrolamento e
cascalhamento das estradas do travessão da Linha Onze em direção a Linha Doze
Norte, Distrito de Mauá; - Operação tapa-buracos nas Ruas Aristeu Pereira,
Cristovão Estibe, Sadi Strapazon e Carlos Zimpel; - Operação tapa-buracos com
urgência nas Ruas Manuel Amorin dos Santos, no Bairro Thomé de Souza, e nas
Ruas Vitorio Lupi e Roberto Muller, no Bairro Lambari, assim como na Rua Ceará,
uma vez que estas vias estão intrafegáveis, devido a elevada quantidade de
buracos sob a pista de rodagem; - Pavimentar com camada asfáltica a Rua Osório
Pedro Ilgenfritz; - Pavimentar com pedras irregulares a Rua Dorival Marques de
Carvalho; - Tapar, com urgência, dois buracos que existem há longa data na Rua
Leopoldo Hepp, proximidades do imóvel número 344, no Bairro Assis Brasil, visto
que os mesmos tem colocado em risco os pedestres, assim como os condutores de veículos
que trafegam pelo local; - Pavimentar com camada asfáltica a Rua Miguel
Konageski; - Proceder a limpeza da vegetação, e instalar um abrigo na parada de
ônibus da Rua Pedro Thorstemberg, em caráter de urgência, visto que os usuários
do transporte coletivo aguardam o ônibus expostos as intempéries climáticas; - Operação
tapa-buracos ou refazer o calçamento da Rua Bento Carvalho, no Bairro São
Paulo; - Operação tapa-buracos ou pavimentar com camada asfáltica as Ruas
Alfredo Glitz e Pedro Idalêncio, no Bairro Independência; - Refazer o
calçamento ou pavimentar com camada asfáltica a Rua Irmãos Person, em frente ao
Condomínio Residencial Guarujá, bem como proceder a limpeza desta via, pois há
acúmulo excessivo de poeira, que se transforma em lama nos dias chuvosos; - Patrolamento
e cascalhamento na estrada da Linha 7 Leste, direção de quem vai para o
Balneário Arco-Íris, à direita da BRS 285, numa extensão em torno de 1500
metros; - do Vereador Marildo Kronbauer: Realizar as devidas melhorias no
prédio do Tiro de Guerra , tendo em vista que se trata de prédio histórico,
sendo importante a sua conservação; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Providências
para reduzir a velocidade na Rua Marechal Mallet, próximo a Padaria Manchini,
canal da Pinheiro Machado. Pronunciou-se, no espaço destinado à Comunicação de
Líder de Bancada, o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, discutindo a
implantação de sentido único para tráfego de veículos na Rua Mato Grosso. Também
manifestou-se no espaço da Comunicação de Liderança de Bancada a Vereador
Rosane Simon, debatendo as Moções de sua autoria aprovadas durante a Sessão e a
baixa adesão popular aos movimentos que defendem o impeachment da Presidente da
República. Em seguida, fez uso da palavra no espaço da Comunicação de Líder de
Bancada o Vereador Daniel Perondi, explanando acerca da atual conjuntura
política Nacional e os transtornos causados pela alteração do sentido de fluxo
da Rua Mato Grosso. Ainda no espaço da Comunicação de Liderança de Bancada,
fizeram uso da palavra os Vereadores Darci Pretto da Silva, César Busnello e
Rosana Maria Tenroller, todos debatendo a atual situação política do País, e a
tramitação do processo de impeachment da Presidente da República. Nada mais
havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às vinte horas. Do
que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos
presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.
|
