Os signatários Vereadores requerem nos termos regimentais, a consignação
nos anais da Casa, e envio à Corregedora-Geral do Tribunal de Justiça do Estado
e à Diretora do Fórum de Ijuí, MOÇÃO DE APELO para que sejam unificados os dois
tabelionatos de protestos existentes hoje no Município de Ijuí, sob a
titularidade do Oficial Francisco Dalla Valle Von Kossel, dando o mesmo
tratamento dispensado atualmente às demais cidades gaúchas, que possuem um
único tabelionato desta especialidade.
Como é de conhecimento de Vossas Senhorias, o atual titular instalou o
2o Tabelionato de Protestos em nosso Município em março de
2018, após aprovação em concurso público, e desde abril de 2019 acumula,
temporariamente, o antigo Cartório Diemer - 1º Serviço Notarial (TP) e Serviço
Registral (RCPN, RCPJ, RTD), até que a serventia seja provida por outro concursado.
Desta forma, Ijuí é, hoje, a única cidade do interior do Estado que
possui dois tabelionatos de protestos instalados.
De se destacar, que em meados de 2008, esta Câmara de Vereadores
solicitou ao então Diretor do Fórum e à Corregedora-Geral do Tribunal de
Justiça do Estado, através dos Ofícios 200 e 201, a viabilidade de ser criado
mais um Cartório Tabelionato e outro Cartório de Registros de
Imóveis e, que fosse desmembrado o Cartório de Títulos e Protestos do de
Registro Civil . Como se observa, o pedido não foi para criar o 2º Tabelionato
de Protestos, mas sim para desvinculá-lo das demais especialidades.
Essa situação acabou gerando ônus à população ijuiense, a saber:
1 Necessidade de dois pagamentos para obtenção de certidões negativas
ou positivas para fins de concursos, licitações, cheques, financiamentos, etc;
2 Necessidade de prévia distribuição dos títulos na Central de
Distribuição de Títulos (ainda hoje é a única instalada no interior do Rio
Grande do Sul);
3 Necessidade de devedores e credores se deslocarem a dois endereços
diferentes em busca de informações ou apresentação de documentos para baixa dos
protestos;
4 Constrangimento do devedor ao ser intimado por até duas vezes pelos
diferentes tabelionatos;
5 Gastos em duplicidade com cartas de anuência para cancelamento de
títulos protestados nos dois tabelionatos;
6 - Divergência na interpretação dos títulos protestáveis e seus
requisitos, gerando situações de cobrança e protestos e um e não aceitação em
outro (exemplo de dívidas condominiais, contratos de financiamento estudantil,
títulos de crédito, etc);
Como hoje os dois tabelionatos estão sob a responsabilidade do mesmo
Oficial, minimizam-se os transtornos, já que a interpretação e aplicação de
normas são uniformes, mas logo em breve, com a finalização do próximo concurso,
voltaremos a ter mais estes transtornos.
Além disso, criou-se uma disparidade entre os profissionais que atuam
na cidade, pois enquanto cada especialidade é titulada na integralidade ou
acumuladamente, o 2º Tabelionato de Protestos é o único dividido (pela
metade , digamos assim), enquanto que o Registro Civil acumula ainda a outra
metade do Tabelionato de Protesto e mais com Registro Civil das Pessoas
Jurídicas, Registro de Títulos e Documentos e mais o CRVA Centro de Registro
de Veículos Automotores.
Tal situação gera ônus à população e uma desigualdade entre os
profissionais da área, e deve ser reavaliada, pois o cenário é plenamente
favorável à pronta solução, sem ônus ao poder público ou à população, pois como
mencionado a serventia encontra-se vaga e sob interinidade do Oficial Francisco
Dalla Valle Von Kossel.
Importante considerar ainda que, desde o ano de 2010, ou seja, logo
após os Ofícios 200 e 201, o Tribunal de Justiça estabeleceu critérios
objetivos para a criação de serventias com a Resolução nº 818/2010 do Conselho
da Magistratura COMAG, onde se observa no artigo 7º, II que apenas cidades
com mais de 100.000 habitantes poderiam ter um segundo tabelionato de
protestos.
Evidente então, que a unificação dos protestos diminuirá os custos à
população, além de reduzir os transtornos e dar maior equidade entre os
profissionais do ramo cartorário, pois retirará metade do protesto de quem já
acumula outras três especialidades e o CRVA, além do que, cabe trazer a baila,
com o julgamento da ADIN n° 5855 pelo Supremo Tribunal Federal foi declarada a
constitucionalidade da Lei Federal nº 13.484/2017, sendo que os Registros Civis
tornaram-se Ofícios da Cidadania e muito em breve poderão prestar mais serviço
mediante convênio com órgãos públicos, como possivelmente passaportes,
carteiras de trabalho, CPFs, etc, enquanto que o protesto continua unicamente
com a cobrança extrajudicial de dívidas.
De se destacar ainda que o Oficial Francisco Dalla Valle Von Kossel vem
modernizando e otimizando os serviços prestados desde que assumiu os cartórios,
implantando uma gestão eficiente, moderna, fornecendo documentos, certidões e
analisando documentos no ato, ampliando os horários de atendimento (sem fechar
ao meio dia), e, mesmo enfrentando ação administrativa do atual titular do
posto avançado do CRVA de Ajuricaba, atendeu ao anseio da comunidade, muito
debatida nesta Casa, e irá abrir ainda neste mês de agosto o CRVA próprio de
Ijuí, mantendo o compromisso com um atendimento de excelência.
Por todo o exposto, apelamos pela unificação da atividade de protestos
num único, sob a titularidade do atual Oficial responsável pelo 2º Tabelionato
de Protesto Francisco Dalla Valle Von Kossel, tendo em vista o empenho demostrado
por este em qualificar o serviço ofertado a nossa população.
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