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Projetos de Lei seguem para tramitação no legislativo
Na manhã de quarta-feira, 25 de março, foi realizada na Sala das Comissões, a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. A reunião teve participação dos vereadores integrantes da comissão: César Busnello (PDT), Daniel Perondi (PL), Chico Ortiz (PP), Marildo Kronbauer (PP) e Valmor Godiz de Oliveira (PSD).
Estiveram em pauta 5 Projetos de Lei, 2 receberam pedidos de pareceres expedidos pela casa e IGAN, 1 Projeto foi arquivado, 1 voltou para o autor para retificações e ajustes e 1 seguiu para as demais comissões da casa legislativa, sendo ele:
Projeto de Lei Ordinária Nº 34/2026 que institui o Painel de Transparência das Emendas Impositivas dos Vereadores no âmbito do Município de Ijuí e dá outras providências, de autoria do vereador Almiro Fortes (PL).
O autor, vereador Almiro Fortes (PL), afirma que “é um passo importante para qualificar a transparência no nosso município. As emendas impositivas são recursos públicos que chegam diretamente na comunidade, e eu entendo que a população tem o direito de acompanhar de forma clara onde esse dinheiro está sendo aplicado.O que estamos propondo com o Painel de Transparência é justamente isso: organizar as informações, dar visibilidade e permitir que qualquer cidadão consiga entender e fiscalizar a execução das emendas. O impacto desse projeto é direto na confiança da população. Quando há clareza, há mais credibilidade no trabalho do Legislativo e também mais responsabilidade na aplicação dos recursos públicos. Transparência não pode ser burocrática ou difícil de acessar, ela precisa ser simples, objetiva e acessível para todos”, destaca.
O Projeto agora segue para tramitação no legislativo, o vereador Almiro Fortes (PL), acrescenta ainda, que “Esse é um avanço importante, que fortalece a fiscalização e aproxima o cidadão das decisões e dos investimentos feitos no município”, conclui.
A reunião da Comissão contou com a presença dos vereadores Capitão Bischoff (PSD) e Rodrigo Noronha (PP).
A transmissão da reunião pode ser acessada através do link: https://www.youtube.com/live/Hwu22z0cbo4?si=TGDx77zXDbqZQO4l
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