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Expediente: Segunda-feira das 12h às 18h. De terça a sexta-feira das 07h às 13h.  Segundas-feiras sessão plenária ordinária a partir das 18 horas. Atendimento ao público externo (mediante agendamento com Gabinete de Vereador):das 8h às 18h, às segundas-feiras; das 7h às 17h, de terça a sexta-feira.

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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
632/2020 Projeto de Lei Proíbe o Poder Executivo Municipal de executar qualquer tipo de pavimentação viária em ... 22/06/2020
631/2020 Projeto de Lei Autoriza o Poder Executivo contratar por tempo determinado, dois procuradores, para exe... 22/06/2020
536/2020 Projeto de Lei Reconhece a calamidade pública municipal e convalida as medidas disciplinadas nos Decre... 08/06/2020
484/2020 Projeto de Lei Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 946.950,00 (n... 01/06/2020
483/2020 Projeto de Lei Altera os limites de extensão da via pública constante do item 60 do art. 1º da Lei Mun... 01/06/2020
431/2020 Projeto de Lei Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 223.132,48 (d... 25/05/2020
430/2020 Projeto de Lei Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 450.000,00 (q... 25/05/2020
373/2020 Projeto de Lei Denomina Avenida Arno Roehrs a via pública que menciona. 18/05/2020
372/2020 Projeto de Lei Institui o programa de acolhimento de idosos em família acolhedora, e dá outras providê... 18/05/2020
371/2020 Projeto de Lei Prorroga mandatos que menciona, dá nova redação e revoga dispositivos que menciona da L... 18/05/2020
370/2020 Projeto de Lei Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 430.230,00 (q... 18/05/2020
318/2020 Projeto de Lei Institui o Programa Microcrédito Cultural. 11/05/2020
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