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Expediente: Segunda-feira das 12h às 18h. De terça a sexta-feira das 07h às 13h.  Segundas-feiras sessão plenária ordinária a partir das 18 horas. Atendimento ao público externo (mediante agendamento com Gabinete de Vereador):das 8h às 18h, às segundas-feiras; das 7h às 17h, de terça a sexta-feira.

Idioma

Português

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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
1068 12/08/2019 Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação 2017-2020 2019
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Andrei Cossetin Sczmanski
Helena Stum Marder
José Ricardo Adamy da Rosa
Marcos César Barriquello
Marildo Kronbauer - Mutly
Rubem Carlos Jagmin
Edemilson Franco Mastella - Misco
Jeferson Maturana Dalla Rosa
João Pedro Monteiro
Jorge Gilmar Amaral de Oliveira
Loivo Cristiano Quadros de Jesus
Ementa
Requer que seja suspensa temporariamente a cobrança das taxas pertinentes à concessão de sepulturas Perpétuas no Cemitério Municipal, tendo em vista a polêmica envolvendo o assunto, principalmente com relação a falta de esclarecimento da população quanto ao fato, divergência no valor cobrado e emissão em duplicidade da guia para pagamento, até que seja procedida análise mais aprofundada da legislação municipal que regula a matéria, no intuito de evitar possíveis ações no Poder Judiciário contra o Município.
Observações

Os Signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja encaminhado Ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que seja suspensa temporariamente a cobrança das taxas pertinentes à concessão de sepulturas Perpétuas no Cemitério Municipal, tendo em vista a polêmica envolvendo o assunto, principalmente com relação a falta de esclarecimento da população quanto ao fato, divergência no valor cobrado e emissão em duplicidade da guia para pagamento, até que seja procedida análise mais aprofundada da legislação municipal que regula a matéria, no intuito de evitar possíveis ações no Poder Judiciário contra o Município.


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