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Expediente: Segunda-feira das 12h às 18h. De terça a sexta-feira das 07h às 13h.  Segundas-feiras sessão plenária ordinária a partir das 18 horas. Atendimento ao público externo (mediante agendamento com Gabinete de Vereador):das 8h às 18h, às segundas-feiras; das 7h às 17h, de terça a sexta-feira.

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LISTA PROJETOS - Anteprojeto de Lei

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
551/2021 Anteprojeto de Lei Autoriza o Poder Executivo a recolher e remover das vias públicas do Município, veíc... 19/04/2021
550/2021 Anteprojeto de Lei Dispõe sobre a composição mínima de 30% (trinta por cento) de mulheres nos Conselhos... 19/04/2021
549/2021 Anteprojeto de Lei Cria o Programa Municipal Pós-Covid-19 na secretaria Municipal de Saúde, e dá outras... 19/04/2021
548/2021 Anteprojeto de Lei Dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivos à Implantação e Ampliação de Unidade... 19/04/2021
547/2021 Anteprojeto de Lei Dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivos à Implantação e Ampliação da Bovinoc... 19/04/2021
546/2021 Anteprojeto de Lei Institui o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos com a Fazenda Pública do Mun... 19/04/2021
545/2021 Anteprojeto de Lei Concede proporcionalmente índice de revisão anual aos vencimentos dos cargos de prov... 19/04/2021
461/2021 Anteprojeto de Lei Dispõe sobre medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, ... 12/04/2021
460/2021 Anteprojeto de Lei Concede benefício fiscal ou auxílio, até o limite do valor do Imposto Predial e Terr... 12/04/2021
459/2021 Anteprojeto de Lei Institui o programa ‘Live da Solidariedade’ de combate à pandemia Covid-19, e dá out... 12/04/2021
458/2021 Anteprojeto de Lei Autoriza o Poder Executivo a conceder os serviços de operação, administração, conser... 12/04/2021
457/2021 Anteprojeto de Lei Dispõe sobre o Programa Crédito Popular de Ijuí, e dá outras providências. 12/04/2021
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